A Câmara do Porto apresenta, na sexta-feira, o recurso para o Tribunal da Relação da decisão do juiz que presidiu à assembleia de credores do Clube Fluvial Portuense, revelou hoje à agência Lusa fonte da autarquia.
A assembleia de credores, na segunda-feira, chumbou o plano de insolvência apresentado pelo Clube Fluvial Portuense para resolver o seu problema de insolvência, mas tanto o clube como a autarquia contestam o chumbo, devendo o recurso da Câmara ser apresentado amanhã.
A proposta do clube foi inviabilizada com a abstenção da Câmara, apesar de as Finanças e a Segurança Social terem votado a favor.
O vice-presidente da Câmara do Porto adiantou, na terça-feira, que a autarquia vai recorrer do chumbo, pelo juiz da assembleia de credores, da viabilização da proposta do clube para a situação de insolvência em que se encontra.
Isto porque, explicou, o juiz entendeu que a abstenção da autarquia contaria para o quórum de apuramento da votação do plano de recuperação do clube e isso acabaria por inviabilizar a sua aprovação.
“Vamos apresentar recurso, porque, no nosso entender, a abstenção não conta para efeitos de cálculo”, afirmou Álvaro Castello-Branco.
Segundo o autarca, na Assembleia de Credores, realizada na segunda-feira, o juiz somou a abstenção da Câmara do Porto para calcular a distribuição das percentagens de voto do plano de insolvência do Fluvial Portuense, decidindo que a proposta foi chumbada por não ter o mínimo de dois terços de votos favoráveis.
Caso não contasse a abstenção, o plano seria viabilizado com os mais de 66,6 por cento de votos favoráveis mínimos exigidos por lei, salientou.
Álvaro Castello-Branco considerou “errada” a decisão do juiz, porque o artigo 212.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) diz expressamente que não devem ser contadas as abstenções.
“A proposta de plano de insolvência considera-se aprovada se, estando presentes ou representados na reunião credores cujos créditos constituam, pelo menos, um terço do total dos créditos com direito de voto, recolher mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados, não se considerando como tal as abstenções”, refere o ponto um do artigo 212.º do CIRE.
O autarca reafirmou que deu instruções ao advogado da Câmara do Porto para se abster na votação, “para não influir em nada do que viesse a ser decidido”.
O Clube Fluvial Portuense enfrenta um processo de insolvência por dívidas de 1,85 milhões de euros às Finanças, Segurança Social, Câmara e outros credores, correndo por este motivo o risco de ver as suas instalações vendidas em hasta pública.
A autarquia, credora de 475 mil euros, tem um plano para comprar as instalações do clube por 1,3 milhões de euros, alegando que a centenária instituição "corre o sério risco de ver o seu património alienado" e por "valores inferiores ao seu valor real", para fins "privados".
